TJ reduz multa milionária para evitar enriquecimento sem causa de autor

A multa, imposta à empresa editora, foi reduzida para R$ 40 mil reais. Em sentença anterior a multa ultrapassava o valor de R$ 1,5 milhão de reais

Empregador não pode descontar aviso prévio não trabalhado

Tribunal julgou procedente o recurso da empregadora que não se conformava em ter que pagar valores rescisórios a um ex-empregado que se recusou a cumprir aviso prévio

TST suspende previsão de multa contra a Volks

TST mantém sanção a portuário que deixou carga cair no mar

Adicional de periculosidade.

Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco

Previdenciário. Indenização por acidente de trabalho. Improcedência.

Ação acidentária. INSS. Perícia.

Recurso de revista. Adicional de insalubridade.

Trabalho a céu aberto.

Os poderes do juiz na execução

O juiz em crescentes oportunidades, pode realizar atos cognitivos e executivos na mesma relação jurídico-processual, sendo que tais atos executivos não dependem necessariamente, de cognição exauriente e definitiva

Tribunal decide que greve contra a reforma trabalhista permite descontar salário

O entendimento foi seguido por unanimidade.

Trabalhadora não será descontada por rescindir contrato antes do prazo

Embora a indenização esteja prevista na CLT, o empregador precisa comprovar que a rescisão antecipada causou prejuízos

Execução de Prestação Alimentícia. Pedido de penhora em folha de pagamento.

Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 27 do CDC.

Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Repetição em dobro. Impossibilidade. Não configuração de má-fé.

Banco é condenado por retenção ilegal de salário

A cliente teve valores bloqueados indevidamente em seu conta corrente.

SDC nega validade à cláusula aberta sobre contribuição sindical

Projeto incentiva contratação de maiores de 45 anos

Habeas Corpus. Tráfico de Drogas

Ausência de requisitos para a prisão preventiva.

Estabilidade convencional. Indenização substitutiva.

A decisão agravada está em sintonia com o entendimento traçado na Súmula nº 396, I, desta Corte. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caberia a reclamante se insurgir em recurso ordinário acerca da decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita, e não o fez, se conformando, assim, com tal decisão.

Recurso de revista.

Professor. Hora-atividade.

Empresa indeniza gari usado como garoto-propaganda

Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Orientação firmada pela 1ª Seção do STJ. ERESP 262.475/DF. LC 118/2005: Natureza modificativa (e não simplesmente interpretativa) do seu artigo 3º.